Aprova o regulamento do procedimento licitatorio simplificado da petroleo brasileiro s. Bookmarks are used in adobe acrobat to link a particular page or section of a pdf file. Aprova o regulamento da organizacao e do custeio da seguridade social. Aprova o regulamento do procedimento licitatorio simplificado da. Visto il decreto del presidente della repubblica 4 aprile 2016, n. Fica aprovado o regulamento do procedimento licitatorio simplificado da. Ao regulamentar a flexibilizacao do monopolio do petroleo, decorrente da emenda constitucional n. Article 22xxvii of the brazilian constitution of 1988 determines that the union has exclusive.
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1382 1426 142 735 1093 1164 2 1095 1229 819 1506 247 50 381 1512 1016 323 643 535 1312 1179 246 1369 15 1257 1251 1416 173 807 106 528 1336 181 481 827 907 1181 835 683 1355 963